Segue o link do documento importante na defesa dos usuários do SUS, principalmente, em situações de negação de atendimento, não concessão de medicamentos e exames e etc, mostrando as formas de requere-lo ou de acionar o Ministério Público e Defensoria Pública na defesa dos direitos universais de atendimento á saúde.
http://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/homepage/auditoria/legislacao/cartilha_idec.pdf
Vale a pena divulgar!!